Tabelas e Taxas

 

 

TABELA DE TAXAS

 

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Atestados, certidões, declarações e outros documentos com termo lavrado 5,00 €
Atestados, certidões, declarações e outros documentos em impresso próprio 3,50 €
Termos de identidade e de justificação administrativa 7,50 €
Restantes documentos 3,50 €
Todos os documentos destinados a fins militares Isento
Certificação de fotocópias (até 4 folhas) 5,00 €
Certificação de fotocópias (5.ª folha e seguintes) 1,50 €

 

LICENCIAMENTO E REGISTO DE CANÍDEOS

Registo 5,00 €
Licenciamento de canídeo de categoria A (companhia) * 5,00 €
Licenciamento de canídeo de categoria B (fins económicos) * 7,50 €
Licenciamento de canídeo de categoria E (caça) * 7,50 €
Licenciamento de canídeo de categoria G (potencialmente perigoso) * 10,00 €
Licenciamento de canídeo de categoria H (perigoso) * 10,00 €
Licenciamento de gatídeos de categoria I* 5,00 €

* Taxas sujeitas a cobrança de imposto de selo, nos termos da Lei